Atuacao

Normas de direito público que visam a regulação e supervisão da atividade bancária.

Regulamenta vários aspectos da vida privada. Cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente.

Conjunto das leis reguladoras da arrecadação e fiscalização dos tributos. Regulação das relações jurídicas.